Correa, D. P. S. de A., e J. . Vieira de Abreu. “EXIGIBILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIFERENÇA”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 28, nº 1, abril de 2023, p. 197-26, doi:10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12495.