SILVA, F. J. R. D., e R. de S. Roberto de Sousa. “O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA GRATUITO COMO GARANTIA DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 30, nº 3, dezembro de 2025, p. 220-44, doi:10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.30.III.2884.