Ladeira de Oliveira, C., e A. de Sousa Roepke. “SEPARAÇÃO DOS PODERES E A IMPOSIÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS AO PODER EXECUTIVO POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 31, nº 1, maio de 2026, p. 243-66, doi:10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.31.I.2925.