Corrêa, M. D. C. “OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS LEIS QUE PROÍBEM O USO DE MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 24, no. 2, Aug. 2019, pp. 174-97, doi:10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i2929.