de Lima, M. C. “EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 7, nº 7, junho de 2010, p. 352-78, https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/87.