de Oliveira Júnior, V. de P. A., e F. M. F. de Oliveira. “A (IN)EFICIÊNCIA ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DO ASSEGURAMENTO DE DIREITOS ABSTRATAMENTE GARANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO: CRISE DA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE?”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 23, nº 1, abril de 2018, p. 38-67, doi:10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i11067.