Both, L. J. R. G., e R. F. Pinheiro. “A COMPLEXIDADE DO RECONHECIMENTO DA (IN)CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: DA CODIFICAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 22, nº 2, agosto de 2017, p. 225-54, doi:10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i21137.