LAZARTE MORON, E. D., e M. MOTA TASSIGNY. “A SOBREPOSIÇÃO DE MUNICÍPIO EM TERRA INDÍGENA E A PROTEÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 24, nº 2, agosto de 2019, p. 147-73, doi:10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21255.