Maciel, J. M. de O., e F. C. de A. Peixoto. “O AVISO PRÉVIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIR-SE PACIFICAMENTE: NATUREZA JURÍDICA E CONSEQUÊNCIAS DO SEU DESCUMPRIMENTO”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 26, nº 1, abril de 2021, p. 30-58, doi:10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i11635.