Barros Jobim, M., e D. da Cunha Júnior. “A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NA PERSPECTIVA DO CONCEITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO: O RESGATE DE SEU SENTIDO CONSTITUCIONAL”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 25, nº 3, dezembro de 2020, p. 78-108, doi:10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i31944.