Nogueira de Almeida, M., e A. P. Motta Costa. “MAIORIDADE PENAL E MEDIDA DE INTERNAÇÃO: OLHAR DA CÂMARA DE DEPUTADOS SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: THE VIEW OF THE HOUSE OF REPRESENTATIVES ABOUT JUVENILE DELINQUENTS”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 28, nº 3, dezembro de 2023, p. 106-33, doi:10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i32294.