da Graça Francisco Macuácua, E. “REGIME JURÍDICO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL EM MOÇAMBIQUE”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 29, nº 1, abril de 2024, p. 72-114, doi:10.25192/ISSN.1982-0496.RDFD.V.29.N.I.2718.