Ferreira, A. G. “A NATUREZA JURÍDICA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, vol. 8, nº 8, dezembro de 2010, p. 213-36, https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/31.