Lourenço, Daniel Braga, and Fábio Corrêa Souza de Oliveira. “VEDAÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS: REGRA OU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL?”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 24, no. 2 (August 16, 2019): 222–252. Accessed November 16, 2026. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1294.