Pires Gavião Filho, Anizio, e Luiz Fernando Calil de Freitas. “DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTATUÍDOS NÃO DIRETAMENTE OU IMPLÍCITOS?”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 25, no. 3 (dezembro 5, 2020): 232–257. Acessado novembro 22, 2024. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1630.