Maciel, Julia Mattei de Oliveira, e Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto. “O AVISO PRÉVIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIR-SE PACIFICAMENTE: NATUREZA JURÍDICA E CONSEQUÊNCIAS DO SEU DESCUMPRIMENTO”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 26, no. 1 (abril 29, 2021): 30–58. Acessado novembro 22, 2024. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1635.