Amaral, Karina Almeida. “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 7, no. 7 (novembro 2, 2011): 209–231. Acessado novembro 25, 2024. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/141.