Barros Jobim, Marcelo, e Dirley da Cunha Júnior. “A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NA PERSPECTIVA DO CONCEITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO: O RESGATE DE SEU SENTIDO CONSTITUCIONAL”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 25, no. 3 (dezembro 15, 2020): 78–108. Acessado novembro 24, 2024. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1944.