Arouche Junior, Deomar da Assencao, e Márcia Haydée Porto de Carvalho. “A CRIAÇÃO DE NOVOS DIREITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 27, no. 2 (agosto 31, 2022): 78–103. Acessado novembro 21, 2024. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2175.