Annoni, Danielle. “ACESSO À JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS: A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E A GARANTIA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 2, no. 2 (dezembro 17, 2007). Acessado dezembro 22, 2024. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/190.