Neto, Áureo Simões. “A RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 5, no. 5 (julho 3, 2009). Acessado novembro 24, 2024. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/221.