Ferreira, Alexandra Gonçalves. “A NATUREZA JURÍDICA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 8, no. 8 (dezembro 18, 2010): 213–236. Acessado dezembro 22, 2024. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/31.