Porcionato, Ana Lúcia. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 2, no. 2 (dezembro 13, 2007). Acessado julho 3, 2024. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/71.