Ramos, Adriana Monteiro. “DA FALTA DE NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL À JUDICIALIZAÇÃO E AO ATIVISMO JUDICIAL”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 7, no. 7 (junho 30, 2010): 232–246. Acessado março 10, 2026. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/74.