de Lima, Marcela Catini. “EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 7, no. 7 (junho 30, 2010): 352–378. Acessado novembro 21, 2024. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/87.