Peixoto, Francisco Davi Fernandes. “ANÁLISE DS ASPECTOS MATERIAL E FORMAL DA CONSTITUIÇÃO”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 3, no. 3 (julho 7, 2008). Acessado abril 27, 2024. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/201.