Oliveira, Rafael Santos de, e Márcia Samuel Kessler. “LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI 12.349/10: UM ESTUDO DE CASO DA ADEQUAÇÃO DOS SITES DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA QUARTA COLÔNIA/RS ÀS NOVAS LEGISLAÇÕES”. Revista Direitos Fundamentais & Democracia 16, no. 16 (dezembro 22, 2014): 130–144. Acessado abril 29, 2024. https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/546.