Maciel JM de O, Peixoto FC de A. O AVISO PRÉVIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIR-SE PACIFICAMENTE: NATUREZA JURÍDICA E CONSEQUÊNCIAS DO SEU DESCUMPRIMENTO. RDFD [Internet]. 29º de abril de 2021 [citado 24º de novembro de 2024];26(1):30-58. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1635