Amaral KA. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976. RDFD [Internet]. 2º de novembro de 2011 [citado 25º de novembro de 2024];7(7):209-31. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/141