Marta TN, Abujamra ACP. REGIME DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: CLÁUSULA PÉTREA OU LIMITE MATERIAL IMPLÍCITO. RDFD [Internet]. 30º de junho de 2010 [citado 1º de junho de 2025];7(7):154-73. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/157