1.
Barros Jobim M, da Cunha Júnior D. A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NA PERSPECTIVA DO CONCEITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO: O RESGATE DE SEU SENTIDO CONSTITUCIONAL. RDFD [Internet]. 15º de dezembro de 2020 [citado 24º de novembro de 2024];25(3):78-108. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1944