Santos TR dos. DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA E EFETIVA DEFESA NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ESFERA CRIMINAL. RDFD [Internet]. 4º de dezembro de 2008 [citado 11º de abril de 2025];4(4). Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/215