Serretti AP. DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E GARANTISMO PENAL. RDFD [Internet]. 6º de julho de 2012 [citado 7º de junho de 2025];6(6). Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/237