Serretti AP. DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E GARANTISMO PENAL. RDFD [Internet]. 6 de julio de 2012 [citado 4 de abril de 2025];6(6). Disponible en: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/237