Laureano A. DOIS INSTITUTOS DA “COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL” NA UNIÃO EUROPEIA: RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES PENAIS E HARMONIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES PENAIS. RDFD [Internet]. 30º de junho de 2010 [citado 25º de novembro de 2024];7(7):283-308. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/245