SILVA FJRD, de Sousa Miranda R. O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA GRATUITO COMO GARANTIA DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. RDFD [Internet]. 30º de dezembro de 2025 [citado 7º de março de 2026];30(3):220-44. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2884