Ferreira AG. A NATUREZA JURÍDICA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RDFD [Internet]. 18º de dezembro de 2010 [citado 4º de junho de 2025];8(8):213-36. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/31