Corrêa MDC. OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS LEIS QUE PROÍBEM O USO DE MÁSCARAS EM MANIFESTAÇÕES. RDFD [Internet]. 16º de agosto de 2019 [citado 25º de novembro de 2024];24(2):174-97. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/929