1.
de Lima MC. EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RDFD [Internet]. 30º de junho de 2010 [citado 24º de novembro de 2024];7(7):352-78. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/87