Leal MCH, Alves FD. A INCONVENCIONALIDADE DA PEC Nº 36/2016 POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA: UMA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA A PARTIR DO CASO YATAMA VS. NICARÁGUA. RDFD [Internet]. 29º de agosto de 2018 [citado 21º de novembro de 2024];23(2):138-60. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1009