Pires Gavião Filho A, Calil de Freitas LF. DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTATUÍDOS NÃO DIRETAMENTE OU IMPLÍCITOS?. RDFD [Internet]. 5º de dezembro de 2020 [citado 2º de maio de 2024];25(3):232-57. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1630