Neto Áureo S. A RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. RDFD [Internet]. 3º de julho de 2009 [citado 29º de abril de 2024];5(5). Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/221