de Agostini LC. BREVES APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA. RDFD [Internet]. 7º de julho de 2008 [citado 19º de abril de 2024];3(3). Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/59