https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/issue/feed Revista Direitos Fundamentais & Democracia 2021-08-31T21:46:27+00:00 Marcos Augusto Maliska rdfd@unibrasil.com.br Open Journal Systems <p>Revista do Programa do Doutorado e Mestrado em Direito do UniBrasil, Direitos Fundamentais e Democracia. ISSN 1982-0496.</p> <p>&nbsp;</p> <p>&nbsp;</p> <p>&nbsp;</p> <p>&nbsp;</p> https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2287 Editorial 2021-08-31T20:20:49+00:00 Editorial RDFD rdfd@unibrasil.com.br <p>&nbsp;</p> <p>&nbsp;</p> 2021-08-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Editorial RDFD https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2286 APPLICABILITY APPLICABILITY OF HUMAN RIGHTS CONTROL MECHANISMS IN ALGORITHMIC DECISION-MAKING CASES 2021-08-31T14:34:48+00:00 Dominika Iwan francieli_morbini@gmail.com <p>&nbsp;</p> <p>&nbsp;A The purpose of this paper is to address impacts of algorithmic decision-making (hereinafter: ADM) on human rights by means of human rights control mechanisms. The fundamental research question with respect to intersection between ADM and human rights compliance is whether ADM-related human rights violations can be addressed by any of the human rights control mechanisms. Existing human rights treaties were adopted in a pre-digital era but nowadays human rights exist online even more than offline. In this sphere, there is a difference in state obligations and business responsibilities while deploying ADM tools. Whereas states are at the frontline of respecting, protecting and fulfilling their human rights obligations, private entities are seemed to be free to develop and use ADM for their commercial purposes. As a result, ADM-related human rights implications do not exist in vacuum. International human rights law, both universal and regional, have resources to address some breaches resulting from ADM.</p> <p>&nbsp;</p> 2021-08-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Dominika Ivan https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2267 REPENSANDO O PLURALISMO JURÍDICO E O DIREITO ASIÁTICO EM FACE DA GLOBALIZAÇÃO 2021-08-19T00:58:39+00:00 Arinori Kawamura rdfd@unibrasil.com.br <p>O direito ocidental é um conjunto de regras sistemáticas e abrangentes baseadas, em primeiro lugar, nos sistemas jurídicos dos Estados ocidentais modernos; segundo, o constitucionalismo baseado na democracia liberal; terceiro, economias de mercado capitalistas baseadas na liberdade individual; quarto, a tradição do direito romano; e, quinto, a ética cristã. O direito não ocidental, ao contrário, em muitos casos, não tem uma estrutura elaborada ou sólida baseada em um mecanismo especial, e não é bem definido de forma a demarcar a fronteira entre legalidade e ilegalidade; em vez disso, é flexível.&nbsp; O direito não ocidental também é chamado de direito consuetudinário e outros nomes semelhantes.&nbsp; Assim, “direito”, conforme usado no sentido de direito não ocidental, é um híbrido cultural e, portanto, é impossível compreender com precisão o direito não ocidental usando os padrões de legalidade e ilegalidade empregados no estudo do direito ocidental.&nbsp; Neste artigo, irei focar no estilo chinês do "<em>rule of law”</em> por meio da análise e classificação de pontos de vista sobre o "<em>rule of law” </em>nos círculos acadêmicos jurídicos chineses e discutir as questões que cercam o "postulado de identidade da cultura jurídica" no direito asiático em face da globalização, descrevendo o problema causado pela combinação do direito ocidental com o direito não ocidental.</p> 2021-08-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Editorial Revista RDFD https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2204 Editorial 2021-04-29T14:43:32+00:00 Editorial Revista RDFD rdfd@unibrasil.com.br <p>Editorial, vol. 26, n. 1.</p> 2021-04-29T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Direitos Fundamentais & Democracia https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2196 RESILIÊNCIA DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO: O CASO DE MOÇAMBIQUE COMO UMA DEMOCRACIA EMERGENTE 2021-08-30T14:50:14+00:00 Anastásio Miguel Ndapassoa am.ndapassoa@gmail.com <p>Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos&nbsp;direitos&nbsp;humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país, conforme as opções e ideais políticos de cada um. Mas seriam precisos mais 15 anos para que tal sonho ganhasse forma, pois a Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), que lutou pela independência de Moçambique, em 1977, formalizou-se em partido único de orientação marxista soviético.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A rejeição deste modelo levou o país a uma guerra civil prolongada que só viria a terminar por meio de um Acordo Geral de Paz, assinado em Roma, em outubro de 1992. Mas, antes disso, em novembro de 1990, ocorreu a aprovação da primeira constituição democrática que proclamou Moçambique como um Estado de direito democrático e de justiça social, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. A democracia multipartidária moçambicana insere-se no contexto das jovens democracias africanas iniciadas após a queda do muro de Berlim, na década de noventa. Proveniente de um regime monopartidário e autoritário e de uma guerra civil prolongada, a democracia moçambicana constitui uma viragem de extremos, tornando-se num obstáculo natural ao processo de democratização. O objetivo do presente trabalho é analisar o estágio evolutivo da democracia multipartidária e os obstáculos que tem vindo a enfrentar para a sua implementação, estabilização e consolidação. Pretende-se saber até que ponto é que, volvidas três décadas após a aprovação da primeira constituição democrática de Moçambique, as aspirações de muitos moçambicanos, em contexto de construção de um Estado de direito democrático, se tornaram realizáveis.</p> 2021-08-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Anastásio Miguel Ndapassoa https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2193 I NUOVI ORIZZONTI DELLA SPERIMENTAZIONE SUGLI ESSERI UMANI E SUGLI EMBRIONI ED I MOLTI INTERROGATIVI ETICO-GIURIDICI ANCORA DA SCIOGLIERE 2021-04-29T20:28:14+00:00 Angelo Viglianisi Ferraro avf@unirc.it André Gonçalo Dias Pereira andreper@fd.uc.pt Antonio Casciano acasciano@alumni.unav.es <p>La possibilità di manipolare il genoma umano non è mai stata così vicina, come lo è oggi grazie alla recente evoluzione della tecnologia CRISPR. Le opportunità di superare i problemi di salute o migliorare gli esseri umani sono in esponenziale aumento. Pertanto, il dibattito sulla terapia genica nelle persone umane e negli embrioni umani non è solo un tema rilevante discusso nel mondo accademico, ma un imperativo di urgenza in tutta la società. L’articolo muove dal considerare dapprima il quadro normativo offerto dalle diverse convenzioni internazionali esistenti in materia – con un particolare <em>focus</em> dedicato alla legislazione portoghese ed italiana – al fine di far emergere i principi, per lo più di carattere negativo, che ispirano la disciplina in tema di <em>editing</em> genetico. La riflessione si sposta poi sulla considerazione della tematica relativa alla sperimentazione sugli embrioni umani, i cui limiti, nei diversi Stati, risentono della diversità delle visioni morali con le quali si affronta la questione della dignità dell’embrione. Ma, nonostante la varietà di tali posizioni di partenza, è parso possibile fissare taluni divieti accolti in tutti gli ordinamenti. Infine, il tema della difficile individuazione di confini chiari utili a distinguere tra l’utilizzazione delle terapie geniche e il diffondersi di una cultura eugenetica vera e propria, il cui rischio pare palesarsi non tanto a livello di scelte pubbliche, quanto piuttosto a livello di opzioni che le moderne biotecnologie in tema di procreazione medicalmente assistita mettono a disposizione dei privati cittadini.</p> 2021-04-29T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Direitos Fundamentais & Democracia https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2185 HANS KELSEN E A CORTE CONSTITUCIONAL AUSTRÍACA (1918 – 1929) 2021-04-29T20:28:16+00:00 Sara Lagi sarardfd@gmail.com <p>Este artigo pretende examinar a contribuição de Hans Kelsen para o estabelecimento do primeiro tribunal constitucional austríaco, analisando as principais diferenças entre o modelo de tribunal constitucional de Kelsen e o de seu mentor alemão, o jurista Georg Jellinek, enquanto se concentra no contexto histórico-político concreto da Áustria que teve um impacto na formação e mesmo no colapso do Tribunal Constitucional. Ao contrário da maioria das obras dedicadas a esse tópico, este artigo dá grande atenção à dimensão histórico-política por trás dos esforços de Kelsen para criar um sistema sério de defesa jurídica da constituição austríaca. Nesse sentido, o Tribunal Constitucional de Kelsen é analisado em referência ao problema de proteger a jovem democracia austríaca - emergida das cinzas do Império Habsburgo - contra seus numerosos oponentes. Um problema que está no cerne das obras de Kelsen sobre democracia publicadas nos anos 1920.</p> 2021-04-29T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Direitos Fundamentais & Democracia https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2184 EM BUSCA DO PLURALISMO JURÍDICO GLOBAL 2021-04-29T20:28:16+00:00 Mikhail Antonov mikhailrdfd@gmail.com <p>Globalização não é um termo descritivo para retratar a realidade contemporânea do direito; ela funciona principalmente como uma concepção regulatória para reforçar certas regularidades da evolução social para que sejam respeitadas por estudiosos, juristas e políticos. Os reflexos jurídicos em tempos de globalização não representam o direito como é, mas descrevem o direito necessário para que a humanidade encontre os perigos dos tempos de transição. Rejeitando por unanimidade o modelo Hobbesiano, os pluralistas apresentam as sociedades humanas como entidades auto-organizadas capazes de produzir suas próprias normas autônomas, independentes da vontade e da discricionariedade dos indivíduos particulares. Os fenômenos resumidos sob o título de pluralismo jurídico não têm originalidade histórica ou social. Pluralismo jurídico não revela novos direitos sociais ou regularidades, não provê um esquema explicativo novo (em vez disso, apenas muda as palavras do esquema antigo), e os desafios da globalização são apenas relativamente novos. Ao menos a realidade referida a esses termos esboça um clima intelectual renovado que oferece novos eixos aos discursos. Desse ponto de vista, o problema do pluralismo jurídico e a questão da globalização, não são desprovidos de interesse científico, e discussões sobre o tema podem efetivamente contribuir para o progresso do conhecimento social. Mas, de todas as possibilidades, não é razoável esperar que da substituição dos termos e dados factuais, se possa obter um conhecimento inovador sobre a inter-relação entre direito e sociedade.</p> 2021-04-29T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Revista Direitos Fundamentais & Democracia https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2178 DEMOCRACIA, ESTADOS DE EXCEÇÃO E EXCLUSÃO SOCIAL 2021-08-30T14:00:29+00:00 Lígia Melo de Casimiro meloligia@gmail.com Thanderson Pereira de Sousa thandersonsousa@hotmail.com <p class="Abstract">O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta – englobando técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. À guisa de conclusão, entende-se que o escotoma brasileiro implica na invisibilização de negros, mulheres e LGBTQIA+. Isso ocorre pelo fato de a discriminação indireta, no âmbito das violências permitidas por estados de exceção, distanciar esses grupos sociais da possibilidade de contestar e participar politicamente. Assim, a democracia não está disponível para todos no Brasil. Por fim, compreende-se que a invisibilização e os estados de exceção suplantam as instituições relevantes na poliarquia – um paradigma democrático. É indispensável rever, com manejo de medidas transformativas, a estrutura democrática brasileira.</p> 2021-08-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Lígia Melo de Casimiro, Thanderson Pereira de Sousa https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/2172 A PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO SOB O ENFOQUE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – L. 13.709/2018 2021-06-29T13:52:19+00:00 Gabrielle Bezerra Sales Sarlet gabriellebezerrasales@gmail.com Regina Linden Ruaro ruaro@pucrs.br <p>Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações imprescindíveis para a estruturação, para a proteção da identidade e para o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa humana no contexto informacional tendo em vista a preservação do regime democrático.</p> 2021-08-31T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Gabrielle Bezerra Sales Sarlet, Regina Linden Ruaro