Revista Direitos Fundamentais & Democracia

NOVOS TEMPOS, VELHO REMÉDIO? OS RISCOS DA CLÁUSULA DEMOCRÁTICA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Andre de Carvalho Ramos — ter, 15 dez 2020 00:00:00 +0000

Este artigo analisa criticamente a promoção da democracia pelo olhar do direito internacional, com base no mecanismo interamericano da chamada "cláusula democrática", com foco em sua atuação tanto diante da ruptura "clássica" da democracia (golpe militar) quanto das novas crises geradas pelo uso de julgamento políticos para interromper mandatos de presidentes tidos como impopulares.

A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NA PERSPECTIVA DO CONCEITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO

Marcelo Barros Jobim — ter, 15 dez 2020 00:00:00 +0000

O presente artigo analisa o conceito fundamental de ação com o objetivo de identificar o real sentido constitucional da ADPF, e em cotejo com a própria norma da Constituição, haja vista sua avaliação doutrinária quase sempre ser feita apenas com base na Lei 9.882/99, que é vista como criadora de uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade. Identifica uma outra forma de bloqueio legislativo, além dos apontados por Rosalind Dixon na presente Revista, em sua análise sobre o “argumento central da forma fraca do controle de constitucionalidade”. O estudo sustenta que a norma constitucional da ADPF trouxe, em verdade, uma importante e inovadora garantia fundamental, de forma a enriquecer a jurisdição constitucional como instrumento de democracia participativa, mas que foi bloqueada pela sua regulamentação legal, exigindo ou uma alteração da lei ou o exercício da forma forte de controle de constitucionalidade por parte da Corte constitucional no sentido do resgate de sentido normativo.

EDITORIAL

Editorial Revista RDFD — ter, 15 dez 2020 00:00:00 +0000

Editorial

AÇÃO, TIPICIDADE E CULPABILDIADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM TEMPOS DE COMPLIANCE: UMA PROPOSTA INTERPRETATIVA

Alfonso Galán Muñoz — ter, 15 dez 2020 00:00:00 +0000

1. A incapacidade de ação e de culpabilidade da pessoa jurídica como pretenso obstáculo à possível existência da sua verdadeira responsabilidade penal. 2. A irrupção do Compliance no regime de responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Identificação do seu específico papel normativo. 3. Violação de deveres preventivos e crimes alheios: Os dois referentes básicos do tipo objetivo do injusto pelo qual a pessoa jurídica é responsabilizada. 4. A existência de infração preventiva coletiva (não individual) como fundamento da responsabilidade da pessoa jurídica. 5. Princípio da culpabilidade e responsabilidade penal da pessoa jurídica: dolo ou culpa da pessoa jurídica?

CARVING A FAIR DEAL TO SECURE RIGHT TO EDUCATION WITHIN COPYRIGHT FRAMEWORK

Yashomati Gosh — ter, 15 dez 2020 00:00:00 +0000

Introduction
Copyright law as a tool for promoting knowledge and education

Right to Education as a Human Right

Right to education vis a vis Copyright law
International effort to Balance the competing legal rights
Right to Education exception within the Indian Copyright law

Conclusion – Need to provide Affordable education

PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ATUAÇÃO PROCESSUAL:

Paloma Mendes Saldanha, Luiz Alberto David Araujo — ter, 15 dez 2020 00:00:00 +0000

O presente artigo traz como temática algumas peculiaridades sobre a atuação das pessoas com deficiência numa relação jurídica processual. O estudo foi realizado a partir de uma revisão de literatura da área jurídica e sociológica, acrescida da análise de legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a definição da atuação da pessoa com deficiência num processo judicial como exercício de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos e que hoje possuem respaldo em algumas ferramentas tecnológicas, digitais ou não, disponibilizadas no Judiciário brasileiro. Como resultado, a pesquisa traz a percepção quanto à existência de limites impostos (práticas jurídicas discriminatórias) e postos (potencialidades) às pessoas com deficiência, mesmo sendo o Brasil signatário de um Estatuto extremamente avançado e de ter a Convenção de Nova York com força de emenda constitucional em seu ordenamento. Por fim, aspira-se o crescimento do direito antidiscriminatório como ponto fundamental para o começo da finalização das práticas que insistem em criar situações que impossibilitam a atuação dos sujeitos processuais.

O DIÁLOGO INSTITUCIONAL E AS TEORIAS DA DEMOCRACIA: CONTRIBUIÇÕES DO MODELO DELIBERATIVO PARA A ARTICULAÇÃO ENTRE PODERES NO BRASIL

Maria Valentina de Moraes, Mônia Clarissa Hennig Leal — sex, 11 dez 2020 00:00:00 +0000

A crise das instituições democráticas vivida nos dias de hoje e o protagonismo judicial que se faz presente diante dessa fazem com que muitas vezes seja questionado o modelo de democracia existente, sem que se discutam as teorias democráticas e a relação entre poderes que delas decorrem. Nesse sentido, partindo-se de uma lógica de articulação entre Poderes por meio do diálogo, questiona-se como o modelo de democracia deliberativo pode contribuir para uma melhor aplicabilidade da teoria dialógica no Brasil, por meio da argumentação e do debate. Utiliza-se, para tanto, o método dedutivo, consistente na pesquisa doutrinária, a fim de observar a relação que pode se estabelecer entre as teorias deliberativa e dialógica. Apresenta-se, em um primeiro momento, aspectos relativos às teorias da democracia, para se discutir, então, o modelo deliberativo de democracia e, por fim, a teoria do diálogo institucional e as contribuições da democracia deliberativa para sua otimização. Pode-se concluir, assim, que a adoção de uma postura deliberativa pode contribuir para uma melhor articulação entre Poderes e, consequentemente, para a realização de um debate que considere os melhores argumentos e um procedimento racional de tomada de decisões visando à efetivação de direitos fundamentais.

THE CANADIAN LIVING TREE DOCTRINE OF CONSTITUTIONAL INTERPRETATION

Luiz henrique Diniz Araujo — sáb, 05 dez 2020 00:00:00 +0000

Este artigo tem por objetivo abordar os constrangimentos à interpretação constitucional à luz da metáfora da Árvore Viva do Direito Constitucional Canadense. O texto explora a metáfora da Árvore Viva em contraste com o Originalismo e a Constituição Viva desenvolvidas nos Estados Unidos. Como conclusão, o texto reconhece que a metáfora da Árvore Viva tem o mérito de propor uma harmonização entre rigidez e flexibilidade na interpretação constitucional. No entanto, de forma a conferir maior objetividade e constrangimentos à interpretação, ela deveria ser associada à consideração dos precedentes e interpretação incremental.

A DINÂMICA DO FEDERALISMO BRASILEIRO NO TEMA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTROLE SOCIAL E A COVID-19

Caroline Müller Bitencourt, Denise Bittencourt Friederich — sáb, 05 dez 2020 00:00:00 +0000

O objetivo desta pesquisa é discutir algumas particularidades decorrentes do sistema federalista brasileiro e sua dinâmica democrática, que acabam criando obstáculos tanto na tomada de decisão, quanto na implementação e controle social de políticas públicas, passando por um breve debate acerca dessa engenharia no caso COVID-19. Nesse sentido, o problema que se apresenta é: de que forma a engenharia do federalismo no âmbito de sua repartição de competências no Brasil impacta no tema das políticas públicas e na tomada de decisões em termos de políticas públicas sociais e controle social? Que respostas o federalismo brasileiro apresenta sobre a COVID-19? A hipótese é que o federalismo no caso brasileiro vai desde uma descentralização teórica a um modelo “cooperativo” predatório, mostrando-se extremamente relevante ao tema das políticas públicas sociais, inclusive para seu controle. Contudo, quando se trata de federalismo, há espaços para decisão, e decidir de forma cooperativa e articulada na engenharia do federalismo brasileiro é necessário e emergente, como indica o caso da COVID-19. O método do estudo é o dialético, e a pesquisa, bibliográfica.

SÚMULA 611 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ATIVISMO JUDICIAL E O RISCO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS

Ewerton Ricardo Messias, Valter Moura do Carmo — sáb, 05 dez 2020 00:00:00 +0000

O presente artigo objetiva analisar a influência da principiologia pós-moderna sobre os conceitos jurídicos indeterminados e o ativismo judicial, a fim de verificar a constitucionalidade da Súmula 611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Estado Democrático de Direito. Com esse intuito, são investigadas a principiologia jurídica pós-moderna e sua influência no surgimento do ativismo judicial; a definição de judicialização e a distinção entre ativismo judicial, livre convencimento motivado do juiz e pró-atividade judicial; e a definição e a inserção dos conceitos jurídicos indeterminados prudência e discrição na Súmula 611 do STJ como forma de afastar sua eventual inconstitucionalidade. A pesquisa justifica-se no fato de que a hermenêutica jurídica pós-moderna possui características específicas, vez que, diante dos conceitos jurídicos indeterminados, exige do operador do Direito uma postura altamente construtiva do conteúdo semântico dos enunciados prescritivos, ambiente fértil para o surgimento do ativismo judicial. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, o método de abordagem seguido será o empírico-dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, tendo como pano de fundo um sistema de referência pautado no giro linguístico, representado por meio do Constructivismo Lógico-Semântico de Paulo de Barros Carvalho. Em conclusão, aponta-se que a Súmula 611 do STJ, enquanto desprovida da inclusão da prudência e da discrição na realização das investigações preliminares, revela-se inconstitucional.