CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Autores

  • Ana Lúcia Porcionato Unibrasil

Resumo

O presente trabalho tem por escopo analisar alguns aspectos do controle de constitucionalidade. Buscamos, inicialmente, estudar os tipos de controle focando na ação direta de inconstitucionalidade genérica, mostrando seu objeto, sua legitimidade e seus efeitos, demonstrando a dinâmica do procedimento previsto na Lei 9.868/99. Na seqüência, abordamos alguns pontos polêmicos da ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública, ressalvando a importância da coisa julgada perante esse instituto.

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Publicado

13-12-2007

Como Citar

Porcionato, A. L. (2007). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 2(2). Recuperado de https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/71

Edição

v. 2 (2007)

Seção

Artigos

Licença

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