A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO

Palavras-chave: Direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado, Proibição de retrocesso, Restrições a direitos fundamentais.

Resumo

Este artigo tem por escopo versar sobre a aplicação do princípio da proibição de retrocesso socioambiental em matéria  de direito ambiental do trabalho, de modo a analisar se e em que medida essa propicia observância ao dever estatal de proteção do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Para tanto, adotou-se pesquisa bibliográfica e a utilização do método dedutivo, buscando demonstrar a necessidade de efetivação do direito fundamental em destaque para a proteção da dignidade da pessoa humana, o que reflete, consequentemente, na vinculação e limitação da atuação dos poderes estatais em tal seara. Posteriormente, abordou-se o conteúdo essencial do direito fundamental em voga, apresentando-o como limite à possibilidade de restrições, bem como discorreu-se acerca do princípio da proibição do retrocesso socioambiental e qual o nível de proteção que esse possibilita, caso aplicado. A pesquisa possibilitou constatar que o princípio em tela não inviabiliza toda e qualquer alteração pretendida pelo Poder Público, impondo, todavia, a necessidade de observância de critérios, como a aplicação da regra da proporcionalidade, para que haja, v. g., a preservação do conteúdo essencial do direito. Por fim, a pesquisa levou à conclusão de que a aplicação do princípio em destaque, se deveras realizada, possibilita a proteção do conteúdo essencial do direito ao ambiente laboral equilibrado, de maneira a que este não reste fulminado em um cenário de constantes alterações, inclusive legislativas.

Biografia do Autor

CARLA REITA FARIA LEAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT
Doutora e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora dos cursos de graduação  e pós graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso-UFMT. Coordenadora Adjunta do Mestrado em Direito da UFMT. Juíza do trabalho aposentada. Líder do grupo de pesquisa O meio ambiente do trabalho equilibrado como componente do trabalho decente (GPMAT/FD/UFMT).
Débhora Renata Nunes Rodrigues, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT
Mestra em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Advogada. Membra do Grupo de Pesquisa "O meio ambiente do trabalho equilibrado como componente do trabalho decente" – GPMAT/UFMT. Graduada em direito pela Universidade Federal de Mato Grosso.
Publicado
2019-08-16