A COMPLEXIDADE DO RECONHECIMENTO DA (IN)CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: DA CODIFICAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA

Autores

  • Laura Jane Ribeiro Garbini Both UniBrasil
  • Rosalice Fidalgo Pinheiro UniBrasil

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i21137

Palavras-chave:

Direitos Fundamentais. (In)capacidade. Reconhecimento.

Resumo

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do Código Civil, ao reconhecer a pessoa com deficiência plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. Entretanto, é cabível o questionamento sobre a aplicação da regra à pessoa que não possui qualquer discernimento, perguntando sobre o não-reconhecimento de pessoas nesta condição.  Considerando tal configuração, a proposta neste artigo é problematizar a complexidade da categoria do reconhecimento aplicada à pessoa com deficiência em três dimensões: i) o percurso sociológico do reconhecimento da identidade até à autonomia para que se compreenda a determinação do componente relacional e social na conformação do indivíduo; ii) a recepção da capacidade e/ou incapacidade no escopo da codificação para que seja demonstrada a dinâmica e o deslocamento das diversas formas de reconhecimento no campo jurídico;  iii) a pluralidade do reconhecimento das capacidades da pessoa com deficiência na jurisprudência. 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Laura Jane Ribeiro Garbini Both, UniBrasil

Doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) , Mestre em Antropologia Social pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Especialista em Educação Superior pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR ), Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Licenciada em Geografia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professora Pesquisadora Permanente do Mestrado no PPGD (Programa de Pós-Graduação em Direito) do Centro Universitário UniBrasil em Curitiba/PR. Tem experiência no ensino, pesquisa e extensão em: Direito, Diferença, Discriminação e Desigualdade, com ênfase em gênero, geração, classe e questão étnica-racial; Direitos Culturais e Cidadania; Direito à Educação; Educação em Direitos Humanos; Sociologia e Antropologia do Direito; Ensino e Metodologia da Pesquisa em Direito.

Rosalice Fidalgo Pinheiro, UniBrasil

Pós-doutora junto à Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne (UMR 8103). Doutora em Direito das Relações Sociais junto à Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito das Relações Sociais junto à Universidade Federal do Paraná. Bacharel em Direito junto à Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professora adjunta de Direito Civil do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Professora adjunta de Direito Civil do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Universitário Autônomo do Brasil. Líder do Núcleo de Pesquisa em Direito Civil e Constituição. Pesquisadora do Projeto de Pesquisa Virada de Copérnico do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Pesquisadora convidada do Centre de Recherche "Droit, Science et Technique" (2015). Revisora dos periódicos Espaço Jurídico (ISSN 2179-7943), Pensar (ISSN 1519-8464), Direito Empresarial (ISSN 1806-910X-00015), Direitos Fundamentais e Justiça (ISSN 1982-1921) e Revista da Ajuris (1679-1363). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: contratos, contrato e biotecnologia, contratos imobiliários, contratos de consumo, responsabilidade civil, direitos fundamentais, metodologia e ensino jurídico.

Referências

ANDERSON, J.; HONNETH, A. Autonomia, vulnerabilidade, reconhecimento e justiça. Cadernos de Filosofia Alemã, n. 17, jan./jun. 2011.

ARAUJO, Luiz Alberto David., MAIA, Maurício. O Conceito de Pessoas com Deficiência e algumas de suas Implicações no Direito Brasileiro. Revista de Direito Constitucional e Internacional. v. 22. n.86. Jan/Mar., 2014.

BARBOZA, Heloísa Helena; ALMEIDA, Vitor.A capacidade civil à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência. In: MENEZES, Joyceane Bezerrra (org.). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas – Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016.

BARCELLONA, Pietro. Diritto privato e società moderna. Napoli: Jovene Editore, 1996.

BOBBIO, Norberto. O positivismo Jurídico. Lições de Filosofia do Direito. São Paulo: Ícone, 2006.

BRAZZALE, Flávia Balduino. A pessoa com deficiência e a ruptura no regime das incapacidades. Curitiba, 2017. 218 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Mestrado, Centro Universitário Autônomo do Brasil.

CUCHE, D. A noção de cultura nas ciências sociais. Bauru: EDUSC, 1999.

FIGUEIRA, Eliseu. Renovação do sistema de direito privado. Lisboa: Caminho, 1989.

FRASER, N. Reconhecimento sem Ética?. Lua Nova, São Paulo, 2007.

___. Social justice in the age of identity politics: redistribution, recognition and participation. In: HONNETH, A.; FRASER, N. Redistribution or recognition? A political-philosophical exchange. London; New York: Verso, 2003.

GALGANO, Francesco. Il diritto privato fra codice e costituzione. Bologna: Zanichelli. [s.d.].

GOFFMAN, E. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. 4. ed. Rio de Janeiro: Guanabara, 1988.

HONNETH, A. A textura da justiça:sobre os limites do procedimento contemporâneo. Civitas, Porto Alegre, v.9. n.3. set/dez., 2009.

___. Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. Trad. de Luiz Repa. São Paulo: Editora 34, 2003.

KUMPEL, Vitor Frederico; BORGARELLI, Bruno de Ávila. A destruição da teoria das incapacidades e o fim da proteção aos deficientes. .Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI225012,101048- A+destruicao+da+teoria+das+incapacidades+e+o+fim+da+protecao+aos> Acesso em: 15 jun. 2017.

LÔBO, Paulo. Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2015-ago-16/processo-familiar-avancos-pessoas-deficiencia-mental-nao-sao-incapazes> Acesso em: 15 jun. 2017.

MARTINS-COSTA, Judith. Capacidade para consentir e esterilização de mulheres tornadas incapazes pelo uso de drogas: notas para uma aproximação entre a técnica jurídica e a reflexão bioética. In: MARTINS-COSTA, Judith; MOLLER, Leticia Ludwig (orgs.). Bioética e Responsabilidade. Rio de Janeiro: Forense. 2009.

MENEZES, Joyceane Bezerra. O direito protetivo no Brasil após a Convenção sobre a Proteção da Pessoa com Deficiência: impactos novo CPC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. In: Civilistica.com., n.1, 2015. Disponível em: < http://civilistica.com/wp-content/uploads/2016/01/Menezes-civilistica.com-a.4.n.1.2015.pdf> Acesso em: 15 jun. 2017.

___.; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Desvendando o conteúdo da capacidade civil a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revista Pensar, Fortaleza, v. 21, nº 2, maio/ago., 2016.

MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

NEVARES, Ana Luiza; SCHREIBER, Anderson. Do sujeito à pessoa: uma análise da incapacidade civil. Quaestio Juris, Rio de Janeiro, v. 9, nº 3, 2016.

PARANÁ, TJPR, Agravo de Instrumento nº 1508766-6, 12ª Câmara Cível, Luciano Carrasco Falavinha Souza, 22/02/2017. Disponível em: <https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12311320/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1508766-6>. Acesso em: 27 jun. 2017.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil. 24ª ed. Rio de Janeiro: Forense.

PERLINGIERI, Pietro. Manuale di diritto civile. 3ª edição, Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2002.

___. O Direito Civil na Legalidade Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

RIO DE JANEIRO, TJRJ, Apelação Cível nº 0005105-12.2014.8.19.0050, 1ª Câmara Cível, Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado: 02/08/2016. Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31836/interdicao-pratica-atos-vida-civil.pdf?v=12>. Acesso em: 27 jun. 2017.

RIO GRANDE DO SUL, TJRS, APELAÇÃO CÍVEL 70069122794, DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO 11/08/2016. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=juris&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=n%3A70069122794&as_q=+#main_res_juris>. Acesso em: 27 jun. 2017.

RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. TEPEDINO, Gustavo (org.). A parte geral do novo Código Civil. Estudos na perspectiva civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

ROSENVALD, Nelson. Curatela. Capítulo 17. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Tratado de direito das famílias. Belo Horizonte: IBDFAM, 2015.

SÃO PAULO, TJSP, Agravo de Instrumento nº 2073009-05.2016.8.26.0000, Des. Angela Lopes, julgado: 23/05/2017. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do>. Acesso em: 27 jun. 2017.

SÃO PAULO, TJSP, Apelação nº 0005786-07.2012.8.26.0066, Des. Elcio Trujillo, 14/03/2017 a. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do>. Acesso em: 27 jun. 2017.

SAVIGNY, Friedrich Carl Von. Sistema del derecho romano actual. Tomo II. Madrid: F. Góngora y Compañia Editores. 1879. Disponível em: https://sirio.ua.es/libros/BDerecho/Sistema_derecho_romano_actual_1_y_2/ima0298.htm. Acesso em: 27 jun. 2017.

SIMÃO, José Fernando. Estatuto da pessoa com deficiência causa perplexidade (Parte I). Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2015-ago-06/jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-causa-perplexidade> Acesso em: 15 jun. 2017.

STEINMETZ, Wilson. A vinculação dos particulares a direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2004.

STOLZE, Pablo. Deficiência não é causa de incapacidade relativa: a brecha autofágica. Revista Direito UNIFACS. Salvador, nº 195, 2016.

TARTUCE, Flávio. Alterações do Código Civil pela lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Repercussões para o Direito de Família e Confrontações com o Novo CPC. Parte II. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/FamiliaeSucessoes/104,MI225871,51045-Alteracoes+do+Codigo+Civil+pela+lei+131462015+Estatuto+da+Pessoa+com>. Acesso em: 27 jun. 2017.

___. Manual de Direito Civil. Parte Geral. 3 ed. São Paulo: Método. 2013.

___. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária. Revista Jurídica Luso Brasileira. Coimbra, nº 6, ano 2, p. 521-561, 2016. Disponível em: https://www.cidp.pt/publicacoes/revistas/rjlb/2016/6/2016_06_0521_0561.pdf Acesso em: 27 jun. 2017.

___.; SIMÃO, José Fernando. Debate sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência com José Fernando Simão. Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/448311888/debate-sobre-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-com-jose-fernando-simao>. Acesso em: 27 jun. 2017.

TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Integridade psíquica e capacidade de exercício. Revista trimestral de direito civil, v. 33, janeiro/março, Rio de Janeiro: Padma, 2008.

Downloads

Publicado

31-08-2017

Como Citar

Both, L. J. R. G., & Pinheiro, R. F. (2017). A COMPLEXIDADE DO RECONHECIMENTO DA (IN)CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: DA CODIFICAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 22(2), 225–254. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i21137

Edição

v. 22 n. 2 (2017): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Seção

Artigos

Licença

Os direitos autorais, dos artigos publicados na Revista, são do autor e da RDFD com os direitos de primeira publicação para a Revista. Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, com aplicações educacionais e não comerciais, de acordo com o creative commons.