REGULATION OF JUDICIAL IMMUNITY IN CENTRAL EUROPEAN CONSTITUTIONS. A COMPARATIVE PERSPECTIVE OF POLISH EXPERIENCE.

REGULATION OF JUDICIAL IMMUNITY IN CENTRAL EUROPEAN CONSTITUTIONS. A COMPARATIVE PERSPECTIVE OF POLISH EXPERIENCE.

Autores

  • Zurek Jakub Wrocław University of Environmental and Life Sciences Institute of Economics

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i32336

Resumo

O principal objetivo deste artigo é a apresentação da regulamentação constitucional da imunidade judicial na Polónia. O autor descreve o art. 181 da constituição polaca e define o tipo de imunidade concedida aos juízes. O autor também analisa o alcance subjetivo e objetivo da imunidade e compara-o com regulamentos constitucionais semelhantes de outros países da Europa Central. Também inclui informações e comentários sobre as tensões políticas atuais entre o governo e os juízes, que são determinadas até certo ponto, pelas mesmas questões que são o assunto do artigo.

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Publicado

22/12/2021