REGULATION OF JUDICIAL IMMUNITY IN CENTRAL EUROPEAN CONSTITUTIONS. A COMPARATIVE PERSPECTIVE OF POLISH EXPERIENCE.

REGULATION OF JUDICIAL IMMUNITY IN CENTRAL EUROPEAN CONSTITUTIONS. A COMPARATIVE PERSPECTIVE OF POLISH EXPERIENCE.

Authors

  • Zurek Jakub Wrocław University of Environmental and Life Sciences Institute of Economics

DOI:

https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i32336

Abstract

O principal objetivo deste artigo é a apresentação da regulamentação constitucional da imunidade judicial na Polónia. O autor descreve o art. 181 da constituição polaca e define o tipo de imunidade concedida aos juízes. O autor também analisa o alcance subjetivo e objetivo da imunidade e compara-o com regulamentos constitucionais semelhantes de outros países da Europa Central. Também inclui informações e comentários sobre as tensões políticas atuais entre o governo e os juízes, que são determinadas até certo ponto, pelas mesmas questões que são o assunto do artigo.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

22-12-2021

How to Cite

Jakub, Z. (2021). REGULATION OF JUDICIAL IMMUNITY IN CENTRAL EUROPEAN CONSTITUTIONS. A COMPARATIVE PERSPECTIVE OF POLISH EXPERIENCE.: REGULATION OF JUDICIAL IMMUNITY IN CENTRAL EUROPEAN CONSTITUTIONS. A COMPARATIVE PERSPECTIVE OF POLISH EXPERIENCE. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 26(3), 7–23. https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i32336

Issue

Vol. 26 No. 3 (2021): Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2021 Zurek Jakub

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Copyrights for any articles published in the journal are given to the author and RDFD with first publication rights granted to the Journal. By virtue of their appearance in this open access journal, articles are free to use, with proper attribution, for educational and other non-commercial purposes in accordance with the creative commons.