Sanções administrativas: entre direitos fundamentais e democratização da ação estatal
Palavras-chave:
Sanções administrativas, Direitos fundamentais, Administração Pública consensual.Resumo
este artigo pretende investigar a apuração dos ilícitos e a imposição de sanções administrativas no entorno dos direitos fundamentais e da democratização da ação estatal no Brasil. Para tanto, ele parte da compreensão da sociedade contemporânea – como global, tecnológica e de riscos – e do seu impacto nos direitos fundamentais, que acabam por reclamar direitos de nova geração. Na seqüência, assume-se o novo perfil da Administração Pública, marcado pela participação e pela consensualidade, para o final trato das infrações e das sanções administrativas, dos princípios a serem observados e das novidades legislativas nessa seara, que se mostram induvidosamente afetadas por todos esses fatores, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana e para a função social da empresaDownloads
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Publicado
25-11-2012
Como Citar
Ferreira, D. (2012). Sanções administrativas: entre direitos fundamentais e democratização da ação estatal. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 12(12), 167–185. Recuperado de https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/309
Edição
Seção
Artigos
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